A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelece mudanças significativas para o trabalho aos domingos e feriados no Brasil. 

O novo regramento reforça a exigência de negociação coletiva como condição para o funcionamento em tais datas, o que traz implicações diretas para os programas de compliance trabalhista.

Neste artigo, vamos abordar o que mudou, a quais ramos de atividade empresarial se aplica o novo regramento, bem como aspectos práticos para manter a conformidade legal.

A quem se aplica a nova regra?

As novas regras se aplicam às atividades de comércio em geral, as quais tinham, até então, autorização permanente de trabalho aos domingos e feriados, nos termos da Portaria/MTP nº 671/2021, ainda em vigor.

Os setores comerciais impactados são:

1. Varejistas de peixes; 
2. Varejistas de carnes frescas e caça; 
3. Varejistas de frutas e verduras; 
4. Varejistas de aves e ovos; 
5. Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário); 
6. Mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;
7. Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais; 
8. Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias; 
9. Comércio em hotéis; 
10.  Comércio em geral; 
11.  Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados; 
12.  Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; e
13.  Comércio varejista em geral.

Domingos e Feriados: O Que Muda na Legislação Trabalhista em 2025

A autorização para o trabalho aos domingos e feriados fica autorizada somente se houver negociação coletiva, não sendo permitido que se estabeleça por meio de acordo individual de trabalho.

Assim, as empresas que desejam operar aos domingos e feriados deverão firmar acordos ou convenções coletivas com os sindicatos representativos dos trabalhadores.

Além disso, os acordos ou convenções coletivas devem prever formas de compensação para os empregados que trabalharem aos domingos e feriados, como pagamento adicional ou concessão de folgas compensatórias. 

Quais são os riscos de não conformidade?

• Fiscalizações trabalhistas e autuações;
• Multas administrativas;
• Ações civis públicas por parte do Ministério Público do Trabalho (MPT);
• Danos à reputação institucional e, em alguns casos, a perda de certificações.

Assim, o descumprimento da portaria pode gerar ações trabalhistas individuais e coletivas, interdições de atividades e multas.

Como proceder para manter-se em compliance com as novas regras?

• Iniciar tratativas com sindicatos para celebração de convenção ou acordo coletivo que contemple o trabalho em domingos e feriados;
• Revisar escalas de trabalho, contratos e procedimentos internos;
• Incluir a nova regra nos programas de treinamento e ética corporativa;
• Atualizar políticas internas e os registros de jornada, conforme exigido pela legislação.

O monitoramento contínuo de mudanças legislativas é um dos pilares do sistema de compliance. Portanto, o cumprimento das novas regras representa um compromisso ético com a valorização do trabalho e o respeito às normas coletivas. 

Recomendamos às empresas que implementem controles internos para garantir que apenas atividades com acordo coletivo vigente operem nos dias proibidos.

Além disso, é certo que a negociação coletiva promove a valorização do diálogo social e a proteção dos direitos dos trabalhadores, princípios alinhados à ética corporativa. Ignorar essa exigência compromete não só a conformidade legal, mas também a imagem institucional da empresa, especialmente em setores com forte exposição pública.

Lembre-se, as mudanças legislativas são oportunidades de fortalecimento da Governança. Estar em conformidade não é apenas uma exigência regulatória, mas uma decisão estratégica.

Sua empresa está preparada? Atualize seus processos e mantenha o compliance trabalhista em dia.