Dando continuidade ao nosso desdobramento das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento da gestão ambiental nas organizações, tendo em vista os temas tratados na COP27 e aqueles a serem tratados na COP28, e, como base, os temas tratados neste Blog, bem como Desenvolvimento Sustentável, Gestão de Riscos e Gestão Ambiental, trouxemos nesta oportunidade a Gestão de Riscos como Ferramenta para o Sistema de Compliance Ambiental, de forma que possamos aprofundar o tema, pois compreendemos que ao se tratar de aspectos relacionados a impactos ambientais, e, tendo em vista, a gravidade dos acidentes ambientais para toda vida humana, é necessário maior rigor neste processo, demandando ainda mais conhecimentos técnicos e especializados.
Contextualização
Toda empresa desenvolve atividades que de uma maneira ou outra impacta nosso meio ambiente e a sociedade em que vivemos. Tais impactos podem ser positivos ou negativos, de curto, médio ou longo prazo e, ainda, podem ser diretos ou indiretos.
Ano após ano a compreensão de que preservar a natureza de poluições, contaminações e outros impactos ambientais, vem sendo amadurecida, gerando o conceito que conhecemos como “responsabilidade socio ambiental”, notadamente citada por empresas e cobradas pela população em geral.
Devido a este amadurecimento, tem sido notável o número de empresas que estão investindo em Sistemas de Compliance Ambiental, gerenciando e minimizando os impactos negativos que suas atividades geram para a natureza, a partir do atendimento às exigências legais e regulatórias ambientais. Tal comportamento preventivo exige das organizações uma detalhada compreensão dos perigos que sua área de atuação oferece ao meio ambiente e sociedade, encontrando então na gestão de riscos ambientais uma ferramenta de grande valia e essencial ao seu desenvolvimento e sustentabilidade no mercado.
Ademais, a visão acerca dos riscos ambientais atualmente por parte das empresas vai além do padrão visto até então, que compreendia somente as operações próprias, ignorando aquelas praticadas por terceirizados, que atuam em seu nome, pois a ideia de “responsabilidade compartilhada” ainda não era clara. Hoje, porém, em tempos de gestão de stakeholders, o rigor de controle é maior e exige uma análise mais aprofundada àqueles que visam implementar sistemas de gestão ambiental efetivamente eficazes e que compreendem o tamanho do problema que enfrentaremos caso não seja imposto um “freio” aos malefícios que causamos ao meio ambiente desde a revolução industrial e fortalecido pelo consumismo desenfreado, constantemente alimentado.
Corroborando ainda para compreensão do contexto mundial atual, a crescente expansão do ESG (do inglês, Environmental, Social and Governance), que trata de medidas voltadas à responsabilidade ambiental, social e de governança, nor permite afirmar que a gestão de riscos ambientais atualmente deve ser ferramenta essencial na gestão de toda e qualquer organização atual.
O que são Riscos de Compliance Ambiental
Em linhas gerais, os riscos ambientais essencialmente se referem a qualquer ação prejudicial ao meio ambiente e aos indivíduos presentes nele, principalmente os ocasionados por um processo de contaminação, podendo ser o impacto imediato ou ainda, a médio e longo prazos.
Já quando tratamos do risco de conformidade ambiental, estamos verificando quais são os perigos que as atividades e/ou processos desenvolvidos oferecem para o não cumprimento das exigências legais e regulatórias sob este viés.
Sabendo que os critérios estabelecidos por lei visam à preservação da natureza, é possível dizer que ao atender às normas e regulamentos aplicáveis, a empresa está corroborando para a preservação da natureza e, por consequência, para o desenvolvimento sustentável.
As fontes causadoras dos impactos ao meio ambiente podem ser diversas, desde os maquinários utilizados e tecnologias empregadas que geram altos índices de poluição e/ou de contaminação da água, do ar ou mesmo do solo, ou ainda pela extração indiscriminada de bens naturais não renováveis.
Tais riscos ambientais são capazes de causas graves acidentes ambientais, até mesmo irreversíveis, potencialmente continuados ao longo de gerações posteriores, e por esta razão o controle dos impactos se faz tão necessário, assim como a implementação e exigência de cumprimento de Leis que tratem da mitigação dos prejuízos à natureza advindos da industrialização. Também por estes motivos, que os descumprimentos dos critérios legais e regulatórios envolvem multas e até mesmo paralisações forçadas de atividades, visto que este ainda é, infelizmente, um recurso que se faz eficiente diante das empresas para “educar” quanto ao cumprimento da preservação da natureza.
Os riscos passíveis de gerar impactos negativos ao meio ambiente podem ter como fonte o uso de maquinários e tecnologias inadequados geradores de poluição e/ou de contaminação da água, do ar ou mesmo do solo, ou ainda a extração indiscriminada de bens naturais não renováveis.
Para evitar tais dissabores, é necessário que as organizações tenham conhecimento das normas e legislações vigentes aplicáveis às atividades que desenvolve, bem como suas alterações e atualizações, de forma a elaborar processos e controles que mitiguem os impactos e acidentes ambientais, primando pela conformidade, ou seja, construindo um Sistema de Gestão Ambiental.
Os riscos ambientais são classificados em tipos, de forma a compreender sua complexidade e suas consequências. São eles:
- Riscos químicos: ocasionados por agentes químicos dispersados no ambiente através de poeiras, fumaça e/ou afins, passíveis de absorção através da pele ou inalação pela respiração;
- Riscos físicos: ocasionados por atividades sonoras excessivamente ruidosas, por exposição a altas temperaturas, radiação ou pressão anormais, causando danos físicos a trabalhadores e/ou populações, a fauna e/ou flora, com impactos em extensões imensuráveis – nas proximidades ou até mesmo a longas distâncias;
- Riscos biológicos: decorrentes de exposição a microrganismos potencialmente contaminantes, bem como fungos, bactérias, vírus ou outros agentes capazes de causar doenças aos seres humanos, animais e a vegetação nativa do local, cujos potenciais podem ser leves ou até mesmo letais.
Cada organização deverá proceder com a avaliação de seus riscos com base nas atividades que desenvolve, verificando histórico conhecido, estudos devidamente embasados e as exigências legais e regulatórias de níveis permitidos de emissões e/ou contaminações – conforme o caso.
A gestão de riscos ambientais compreende não somente aqueles provenientes das ações dos times internos de uma empresa, mas também os riscos derivados das ações de terceirizados contratados que atuem em nome da organização, compondo uma responsabilidade compartilhada, o que gera a necessidade de aplicação de controles também aos terceiros, sejam eles pessoas físicas e/ou jurídicas.
O que é a Gestão de Riscos de Compliance Ambiental
O gerenciamento de riscos é o processo de identificação das possíveis falhas que resultarão no descumprimento das exigências legais e regulatórias, neste caso ambientais.
Esse conhecimento permite que se estabeleçam procedimentos para evitar a ameaça, mitigar seu impacto ou, pelo menos, ajudar a lidar com seu potencial efeito. Uma empresa ou organização deve fazer uma avaliação realista do verdadeiro nível de risco e planejar de acordo com essa realidade.
A Gestão dos Riscos de Compliance Ambiental de uma empresa é realizada através de uma matriz, que exige:
– a identificação e compreensão de cada uma das atividades desenvolvidas;
– a probabilidade de ocorrer as ameaças identificadas em cada uma das fases de cada uma das atividades realizadas;
– as consequências dos riscos ambientais detectados;
– o grau de impacto destes riscos;
– as ações de mitigação, isto é, os controles aplicados para evitar as consequências destes riscos, bem como multas e embargos, acidentes, dentre outros;
– as ações para contingenciamento diante da ocorrência dos riscos identificados, como forma de reduzir as possíveis consequências;
– definição de testes de verificação da eficácia dos controles aplicados através das ações de mitigação.
Dentre os principais objetivos da gestão de riscos de Compliance ambiental, além do mais óbvio que visa à preservação da natureza, está o equilíbrio entre os interesses e necessidades das empresas e população em geral e, a preservação da natureza. Ademais, outro aspecto almejado é o uso inteligente e sustentável dos recursos naturais, sejam eles renováveis ou não.
Ainda que os controles definidos pelas organizações devam ser seguir pelo menos aos critérios e padrões definidos pelas Leis e Regulamentos aplicáveis, podem as organizações vislumbrarem resultados ainda melhores que aqueles considerados mínimos atuarem de forma a superar as expectativas, agregando valor aos seus ativos, ganhando também credibilidade e preferência no mercado investidor e consumidor, conquistando inclusive melhores parcerias comerciais. Isso porque atualmente investidores, parceiros de negócios e público em geral vêm exigindo cada vez mais uma atuação responsável do ponto de vista sustentável.
Quem deve participar do processo de Gestão de Riscos Ambientais
Todas as áreas da empresa consideradas sensíveis ao Sistema de Compliance Ambiental, deverão ter conhecimento quanto ao seu objetivo e sua política, e participar do processo de elaboração e desenvolvimento da matriz de riscos de Compliance Ambiental.
Podemos citar, sem nos limitar, alguns dos setores que serão potencialmente envolvidos nesta atividade:
– Recursos Humanos, pois deve exigir quando de contratações o conhecimento legal, regulatório e técnico adequados dos profissionais escolhidos para compor o time da empresa, além de provisionar os treinamentos necessários acerca do Sistema de Compliance Ambiental e do processo de Gestão de Riscos Ambientais;
– Compliance e/ou de Gestão Legal e Regulatória, pois deverá assegurar que a empresa esteja em dia com suas licenças e permissões para atuar, além de identificar quais são as normas e regulamentos aplicáveis às atividades exigidas, atualizando-se constantemente, auxiliando na elaboração e monitoramento de controles;
– Técnicos Ambientais, pois o setor que atua diretamente na linha de frente deve executar os controles previstos pela área de gestão de Compliance e/ou de Gestão Legal e Regulatória;
– Jurídico, pois é necessário se ter em vista os possíveis riscos de multas e embargos judiciais que os possíveis acidentes ambientais expõem a organização;
– Segurança do Trabalho, tendo em vista que é necessário se assegurar a preservação da saúde dos trabalhadores expostos a riscos frente às atividades desenvolvidas.
Normas e Legislações Aplicáveis à Gestão de Riscos Ambientais
Graças ao amadurecimento global relacionado à importância de preservação de nosso meio ambiente, o amparo legal e regulatório vem crescendo enormemente.
No Brasil, podemos citar como referência para a construção da Gestão de Riscos de Compliance Ambiental:
– NBR ISO 14001;
– Política Nacional de Meio Ambiente, Lei 6.938/81;
– Resolução 001 CONAMA;
– Resolução 237 CONAMA;
– Lei Complementar 140 de 2011;
– Constituição Federal de 1988;
– Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012);
– Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 – 1998);
– Política Agrícola (Lei 8.171 – 1991);
– Decreto Federal 6.514/08;
– Lei Federal 9.433/97, dentre outras.
Atenção!! Cada empresa deve verificar quais são as leis e regulamentos aplicáveis às atividades que desenvolve especificamente, ficando claro que, as referências aqui citadas, são aplicadas de modo geral.
Consequências do gerenciamento de riscos ineficiente
Além do descumprimento às leis e regulamentos gerar multas e dissabores para a imagem das empresas infratoras, ignorar os critérios e controles de emissões de poluentes, contaminações, extração de recursos naturais, entre outros aspectos, gera malefícios imensos para as águas, solo e ar, que por sua vez propicia a degradação ambiental, podendo resultar no desenvolvimento de doenças aos seres humanos. Por este motivo, a ausência da gestão dos riscos ambientais, ou uma atuação ineficiente pode acarretar nos seguintes aspectos:
- Poluição atmosférica: contaminação por gases, partículas sólidas, líquidos em suspensão, material biológico ou energia, que provocam danos diretos no ecossistema de uma região, sendo, atualmente uma das principais responsáveis pela problemática do aquecimento global.
- Poluição hídrica: introdução de resíduos ou energia que altere as propriedades físico-químicas de um determinado corpo de água, bem como rios e lagos. Ocorre por despejo de efluentes industriais carregados de produtos químicos, como por exemplo, metais pesados, agrotóxicos, fertilizantes, entre outros.
- Poluição do solo: contato de produtos químicos com o solo, acarretando mudanças na natureza ou na composição da terra, capazes de tornar os solos inférteis, gerando riscos à saúde humana, animais e plantas, comprometendo o desenvolvimento de indústrias que dependem deste recurso, bem como o agronegócio.
- Alagamentos e inundações em períodos de chuva: causado pelo descarte incorreto de resíduos, gerando o entupimento de bocas de lobo, canalizações públicas, por impedirem a passagem da água, que por sua vez retorna à superfície, provocando os alagamentos e desastres decorrentes deles.
- Multas, embargos e paralisação das atividades: atualmente as empresas que não procederem com a gestão de seus resíduos, está passível de sofrer multas e até mesmo paralisações, uma vez que o “lixo” é um grande problema no Brasil e no mundo.
Diante de tudo que vimos, podemos afirmar que a Gestão de Riscos de Compliance Ambiental vai além do cumprimento de normas, pois o processo preserva a natureza para as gerações atuais e futuras, uma vez que compreende o potencial destrutivo que uma atuação irresponsável traz à população, colocando em risco a saúde e sobrevivência humana.
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Obrigada por sua leitura!
Até breve!
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