A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil foi um marco na história do país, uma lei que o coloca dentre os líderes em proteção de dados na América Latina. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD foi, sem dúvidas, um passo importante para garantir a efetividade da lei.

Na terça-feira (18/06/2024), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi formalizada como órgão de coordenação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).

A proposta que dispõe sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil foi apresentada em parecer à Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal.

A ANPD e a Coordenação do SIA

A ANPD já havia defendido a sua candidatura para assumir o posto, dizendo: “A ANPD se destaca como a entidade mais adequada para liderar este processo, dado seu mandato de zelar pelo direito constitucional da proteção de dados pessoais e sua expertise técnico-regulatória, oferecendo um arcabouço capaz de sustentar uma regulamentação equilibrada e eficaz da inteligência artificial no Brasil”.

Com a formalização desta função adicional, ANPD passa a enfrentar um desafio em uma escala totalmente diferente: controlando o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Essa missão requer a expertise técnica, e, ao mesmo tempo, uma forte liderança e a capacidade de se comunicar com diferentes partes interessadas, incluindo órgãos públicos e empresas privadas, até a sociedade civil.

Vantagens da Formalização

A designação da ANPD como coordenadora do SIA traz várias vantagens:

• Convergência Regulatória: Harmonização das normas de proteção de dados e inteligência artificial.
• Segurança Jurídica: Proporciona um ambiente regulatório mais claro e previsível.
• Inovação Responsável: Garante que o desenvolvimento de IA ocorra de maneira ética e segura.

Não podemos deixar de ressaltar a importância desta decisão para os Encarregados de Dados Pessoais (Data Protection Oficcer – DPO), já que estes enfrentarão mudanças e o aumento de suas responsabilidades, reforçando ainda mais a necessidade dos perfis técnicos, que precisarão garantir: a transparência destas atuações; sua explicabilidade; e a proteção dos dados pessoais nestes usos.

Um Sistema em Construção

O SIA, rede descentralizada de órgãos e entidades composta por Conselho de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA); Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial; autoridades setoriais (a definir); órgãos e entidades designadas pelo Poder Executivo Federal e a ANPD, é uma ideia que até o presente momento, ainda não foi concluída. A autoridade, enquanto órgão central do SIA deve reunir o trabalho, o esforço conjunto e o compartilhamento de informações entre todos os atores desse sistema para que se obtenha um eficaz aprimoramento da LGPD e regulação da Inteligência Artificial em âmbito nacional.

Desafios Multifacetados

Os principais desafios enfrentados pela ANPD incluem:

• Falta de Infraestrutura Tecnológica: a comunicação e a troca de informações entre os diferentes órgãos do SIA são deficientes, dificultando a colaboração e a partilha de informações.
• Desigualdade de Conhecimentos: os conhecimentos em relação à LGPD e à proteção de dados são variados nos órgãos do SAI, comprometendo a qualidade dos entregáveis a serem realizados.
• Escassez de Recursos Humanos: a ANPD não tem um número suficiente de funcionários qualificados para a coordenação do SIA, sendo evidente a falta de recursos necessários para garantir a boa qualidade, agilidade e eficiência das atividades.
• Ausência de Cultura de Proteção de Dados: A ANPD ainda não conseguiu disseminar e fazer valer a cultura de proteção de dados pessoais no país, acumulando agora a necessidade da preocupação com as questões de IA.

Navegando em um Mar de Complexidades

Em face desses desafios, a ANPD deve navegar em um mar de complexidades para garantir o sucesso da coordenação do SIA. Medidas que entendo que deveriam ser adotadas para superar tais obstáculos incluem:

• Investimento em Infraestrutura Tecnológica: A ANPD deve investir em soluções tecnológicas que facilitam a comunicação e a troca de informações entre os órgãos do SIA, como plataformas de colaboração on-line e sistemas de compartilhamento de dados seguros.
• Promoção de Capacitação: A ANPD deve promover a capacitação dos profissionais dos órgãos do SIA referentes à LGPD e proteção de dados por meio de cursos, treinamentos e workshops.
• Aumento do Quadro de Funcionários: A ANPD deve aumentar seu quadro de funcionários para ter a capacidade de responder às demandas de coordenação do SAI, contratando profissionais qualificados em áreas como direito, tecnologia e proteção de dados.
• Desenvolvimento da Cultura de Proteção de Dados: : A ANPD deve trabalhar para promover e desenvolver uma cultura de proteção de dados em todo o país, através de campanhas de conscientização, palestras e eventos.

Novas Funções da ANPD

Como coordenadora do SIA, a ANPD terá várias novas atribuições:

• Representação do Brasil em organismos internacionais de IA.
• Celebração de acordos regulatórios.
• Publicação de orientações normativas gerais.
• Suporte e acompanhamento dos órgãos setoriais.
• Acreditação de organismos de certificação.
• Elaboração de procedimentos de avaliação de impacto.
• Publicização de incidentes graves.

Modelo de Governança em Outros Países

Este modelo de governança com a autoridade de proteção de dados atuando como órgão central em um sistema de regulação de IA é referência internacional, sendo adotado por outros países. 

Os órgãos reguladores de proteção de dados pelo mundo estão trabalhando e se posicionando, a exemplo, o regulador de proteção de dados na França, CNIL Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés, que em abril último, divulgou seu primeiro documento com recomendações sobre desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial, com respeito à lei e regulamentação de proteção de dados pessoais (link).

As regras são parecidas com as ações de privacy by design e entendo que podemos considerar que são associadas ao artigo 46, parágrafo 2 da LGPD: “§ 2º As medidas de que trata o caput deste artigo deverão ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a sua execução”.

Conclusão

A coordenação do SIA é provavelmente o maior desafio para a ANPD, mas também é uma oportunidade para a agência afirmar o Brasil como um país líder na proteção de dados integrados e na regulação da Inteligência Artificial.

Hoje a agência já luta contra o atraso de sua agenda de proteção de dados pessoais e com os desafios da fiscalização e conscientização que estão apenas engatinhando, e agora assume mais estes novos e importantes desafios para com a sociedade brasileira.

Se a ANPD conseguir lidar com o desafio e adotar as medidas necessárias, poderá garantir que a regulamentação da IA no Brasil seja realizada e que a LGPD, seja implementada de fato no Brasil.

Isso protegerá a privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos brasileiros e melhorará a situação ao criar um ambiente digital mais seguro e transparente, não só para os dados pessoais, mas para todo o universo de dados tratados pelas tecnologias que embarcam a Inteligência Artificial.

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