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Lei Anticorrupção Empresarial: qual o custo da corrupção para uma empresa?

Anticorrupção

A Lei nº 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial (ou, simplesmente, “LAC”), foi criada com o objetivo de preencher a lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro no tocante à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas quando do cometimento de atos de corrupção empresarial contra a Administração Pública.

Para tanto, a referida lei prevê a responsabilidade objetiva das sociedades empresárias, incluindo as não personificadas (irregulares ou de fato), bem como a adoção de diversas sanções judiciais (cíveis) e administrativas. Mas, neste momento, o empresário pode estar se perguntando: E o que isto pode significar para mim?

Bem, isso muda completamente a forma que as empresas poderão ser responsabilizadas por atos de corrupção. Isso porque, atualmente, com a entrada em vigor da “LAC”, a imputação de sanções independe da análise de culpabilidade, bastando a mera existência de conduta lesiva. Explica-se. A partir do momento em que o funcionário, representante ou procurador pratica um ato de corrupção no interesse ou em benefício da sociedade empresária, ela já estará sujeita às penalidades previstas na legislação.

Além disso, observa-se que até o presente momento, a Lei Anticorrupção foi regulamentada no Distrito Federal e em 15 estados brasileiros. Já em âmbito federal, ela foi regulamentada em 2015, através do Decreto nº 8.420/2015. 

Estados que já regulamentaram a Lei Anticorrupção: 

Região Sul: 

 

Região Sudeste:

 

Região Centro-Oeste

 

Região Nordeste 

 

Região Norte

 

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Atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção Empresarial

O que muita gente não sabe é que os atos lesivos à Administração Pública no âmbito da legislação anticorrupção, não são somente aqueles relativos ao pagamento de propina ou suborno à agentes públicos. Em verdade, a lei em comento disciplina também diversas condutas ilícitas no tocante a licitações e contratos.

Com efeito, no momento em que se frustra ou frauda, mediante ajuste, combinação ou de qualquer outro modo, o caráter competitivo de um procedimento licitatório, a empresa já poderá incorrer nas sanções da Lei Anticorrupção. Ou, ainda, quando se impede ou perturba a realização de qualquer ato relativo à licitação. E, do mesmo modo, quando se manipula ou frauda o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato celebrado com o Poder Público, a sociedade empresária também estará sujeita às penalidades legais.

Desta forma, a “LAC” ao se utilizar de um regramento aberto [1], pretende abranger como atos de corrupção, a maioria, senão, a totalidade das condutas ilícitas relacionadas às licitações e contratos.

Observa-se, ainda, que as condenações concernentes à Lei Anticorrupção Brasileira, principalmente no tocante à fraudes em licitações e contratos, estão cada dia mais frequentes. Há estados brasileiros, como o Há estados brasileiros, como o Espírito Santo, pioneiro na aplicação da Lei Anticorrupção, que desde a entrada em vigor da “LAC” em 2014, já instaurou 69 Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) envolvendo 134 empresas, vindo a punir 82 delas, totalizando mais de R$ 8 milhões em multas

Assim, com o intuito de responder a pergunta inicialmente indagada, precisamos analisar as sanções administrativas e judiciais (cíveis) previstas na Lei Anticorrupção Empresarial para, então, determinar qual será o custo do cometimento de um ato de corrupção.

Ocorrido o ato lesivo, como o Poder Público poderá punir uma empresa?

Em primeiro lugar, verifica-se que na esfera administrativa, a sociedade empresária estará sujeita a uma multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos desse cálculo os tributos, a qual nunca será inferior ao valor da vantagem auferida, quando for possível a sua estimação. Entretanto, quando não for possível se estimar o faturamento bruto da empresa, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

A seguir demonstra-se o cálculo da multa administrativa, com suas agravantes e atenuantes, nos moldes do Decreto nº 8.420/2015, que veio para regulamentar a Lei Anticorrupção Empresarial:

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Além da multa, na esfera administrativa a empresa ainda deverá proceder à publicação extraordinária da decisão condenatória em jornais de grande circulação, sendo obrigatória, inclusive, a inserção de pop-ups na página inicial da sociedade empresária, informando a condenação sofrida.

Já no tocante à responsabilização judicial, poderão ser aplicadas sanções como: perdimento de bens, direitos e valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração; suspensão ou interdição parcial das atividades da empresa; dissolução compulsória da pessoa jurídica; proibição de receber qualquer tipo de incentivo ou financiamento público (como exemplo cita-se os disponibilizados pelo BNDES), pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos.

Ante o exposto, nota-se que toda e qualquer sociedade empresária, independente de sua forma de constituição, está sujeita à aplicação de uma impactante multa e à diversas sanções legais, quando do cometimento de atos de corrupção, seja corrompendo um agente público, fraudando uma licitação pública ou um contrato dela decorrente, entre outras condutas.

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[1] Dispõe a Lei Anticorrupção em seu art. 5º, inciso IV, alínea “d”, que será considerado ato lesivo à Administração Pública, no tocante a licitação e contratos, “fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente”.

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FAQ – Lei Anticorrupção Empresarial – Lei nº 12.846/2013

Quais os principais objetivos da Lei Anticorrupção?

Combater, prevenir e reprimir atos de corrupção praticados contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, preenchendo a lacuna que existia no ordenamento jurídico brasileiro no tocante à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração. 

O que mudou com a promulgação da Lei Anticorrupção?

A partir da entrada em vigor da Lei, diversas sociedades empresárias, incluindo-se as não personificadas (irregulares ou de fato) foram responsabilizadas nas esferas administrativa e judicial pelo cometimento de atos de corrupção contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Quais são as condutas puníveis pela Lei Anticorrupção?

São condutas puníveis pela Lei Anticorrupção: 
I – Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; 
II – Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; 
III – Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; 
IV – No tocante a Licitações e Contratos: 
a) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; 
b) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; 
c) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; 
d) Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; 
e) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; 
f) Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou 
g) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; 
V – Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. 

Quem é o autor da Lei Anticorrupção Empresarial?

 A Lei Anticorrupção Empresarial – Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, é de autoria do Poder Executivo Federal e passou a vigorar desde o final de janeiro de 2014, tendo origem no Projeto de Lei nº 6.826/2010, apresentado à Câmara dos Deputados em 18/02/2010.

Quais as sanções da Lei Anticorrupção?

Na esfera administrativa poderão ser aplicadas as seguintes sanções: 
a) Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; 
b) Publicação extraordinária da decisão condenatória. 

Já na esfera judicial, poderão ser aplicadas sanções de: 
a) Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; 
b) Suspensão ou interdição parcial de suas atividades; 
c) Dissolução compulsória da pessoa jurídica;
d) Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Lembrando que todas as sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

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Sobre Thiago Henrique Nielsen

É coordenador e consultor em Compliance da Studio Estratégia - Governança, Riscos e Compliance, formado em Direito pela Universidade de Vila Velha/ES e especialista em Compliance, Lei Anticorrupção e Controle da Administração Pública pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Email: thiago.nielsen@studioestrategia.com.br

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