Blog Post

Lei Anticorrupção Empresarial: qual o custo da corrupção para uma empresa?

Studio Estratégia Sobre

A Lei nº 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial (ou, simplesmente, “LAC”), foi criada com o objetivo de preencher uma lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro no tocante à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas quando do cometimento de atos de corrupção empresarial contra a Administração Pública.

Para tanto, a referida lei prevê a responsabilidade objetiva das sociedades empresárias, incluindo as não personificadas (irregulares ou de fato), bem como a adoção de diversas sanções judiciais (cíveis) e administrativas. Mas, neste momento, o empresário pode estar se perguntando: E o que isto pode significar para mim?

Bem, isso muda completamente a forma que as empresas poderão ser responsabilizadas por atos de corrupção. Isso porque, atualmente, com a entrada em vigor da “LAC”, a imputação de sanções independe da análise de culpabilidade, bastando a mera existência de conduta lesiva. Explica-se. A partir do momento em que o funcionário, representante ou procurador pratica um ato de corrupção no interesse ou em benefício da sociedade empresária, ela já estará sujeita às penalidades previstas na legislação.

lei anticorrupção studio estrategia

Atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção Empresarial

O que muita gente não sabe é que os atos lesivos à Administração Pública no âmbito da legislação anticorrupção, não são somente aqueles relativos ao pagamento de propina ou suborno à agentes públicos. Em verdade, a lei em comento disciplina também diversas condutas ilícitas no tocante a licitações e contratos.

Com efeito, no momento em que se frustra ou frauda, mediante ajuste, combinação ou de qualquer outro modo, o caráter competitivo de um procedimento licitatório, a empresa já poderá incorrer nas sanções da Lei Anticorrupção. Ou, ainda, quando se impede ou perturba a realização de qualquer ato relativo à licitação. E, do mesmo modo, quando se manipula ou frauda o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato celebrado com o Poder Público, a sociedade empresária também estará sujeita às penalidades legais.

Desta forma, a “LAC” ao se utilizar de um regramento aberto [1], pretende abranger como atos de corrupção, a maioria, senão, a totalidade das condutas ilícitas relacionadas às licitações e contratos.

Observa-se, ainda, que as condenações concernentes à Lei Anticorrupção Brasileira, principalmente no tocante à fraudes em licitações e contratos, estão cada dia mais frequentes. Há estados brasileiros, como o Espírito Santo, pioneiro na aplicação da Lei Anticorrupção, onde desde a entrada em vigor da “LAC” em 2014, já instaurou 32 processos, vindo a punir 15 empresas, totalizando mais de R$ 3 milhões em multas. 

Assim, com o intuito de responder a pergunta inicialmente indagada, precisamos analisar as sanções administrativas e judiciais (cíveis) previstas na Lei Anticorrupção Empresarial para, então, determinar qual será o custo do cometimento de um ato corruptivo.

Ocorrido o ato lesivo, como o Poder Público poderá punir uma empresa?

Em primeiro lugar, verifica-se que na esfera administrativa, a sociedade empresária estará sujeita a uma multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos desse cálculo os tributos, a qual nunca será inferior ao valor da vantagem auferida, quando for possível a sua estimação. Entretanto, quando não for possível se estimar o faturamento bruto da empresa, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

A seguir demonstra-se o cálculo da multa administrativa, com suas agravantes e atenuantes, nos moldes do Decreto nº 8.420/2015, que veio para regulamentar a Lei Anticorrupção Empresarial:

custo da corrupção multa calcular

[i] Dispõe a Lei Anticorrupção em seu art. 5º, inciso IV, alínea “d”, que será considerado ato lesivo à Administração Pública, no tocante a licitação e contratos, “fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente”.

Além da multa, na esfera administrativa a empresa ainda deverá proceder à publicação extraordinária da decisão condenatória em jornais de grande circulação, sendo obrigatória, inclusive, a inserção de pop-ups na página inicial da sociedade empresária, informando a condenação sofrida.

Já no tocante à responsabilização judicial, poderão ser aplicadas sanções como: perdimento de bens, direitos e valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração; suspensão ou interdição parcial das atividades da empresa; dissolução compulsória da pessoa jurídica; proibição de receber qualquer tipo de incentivo ou financiamento público (como exemplo cita-se os disponibilizados pelo BNDES), pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos.

Ante o exposto, nota-se que toda e qualquer sociedade empresária, independente de sua forma de constituição, está sujeita à aplicação de uma impactante multa e à diversas sanções legais, quando do cometimento de atos de corrupção, seja corrompendo um agente público, fraudando uma licitação pública ou um contrato dela decorrente, entre outras condutas.

**

[1] Dispõe a Lei Anticorrupção em seu art. 5º, inciso IV, alínea “d”, que será considerado ato lesivo à Administração Pública, no tocante a licitação e contratos, “fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente”.

***

Gostou do tema abordado neste post? Então, deixe um comentário e assine nossa newsletter para se manter atualizado.

Abraços e até a próxima!

mm

Sobre Thiago Henrique Nielsen

É coordenador e consultor em Compliance da Studio Estratégia - Governança, Riscos e Compliance, formado em Direito pela Universidade de Vila Velha/ES e especialista em Compliance, Lei Anticorrupção e Controle da Administração Pública pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Email: thiago.nielsen@studioestrategia.com.br

Deixe seu comentário